Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1315/2003-003-17-00.1

PROCESSO Nº TST-E-RR-1315/2003-003-17-00.1

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp  

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. Não se verifica tese de mérito a ser confrontada, visto que não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT.
ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TERMINAL PRIVATIVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência pacífica e atual desta C. Corte é no sentido de que o adicional de risco é uma vantagem conferida apenas aos trabalhadores portuários dos portos organizados, não abrangendo àqueles que trabalham em terminal privativo. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão em consonância com a Súmula 368 do TST.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão em consonância com a Súmula 219 do C. TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1315/2003-003-17-00.1, em que é Embargante ESPÓLIO DE ADILSON SOARES NEVES e Embargado(a) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.

A c. 8ª Turma, mediante o acórdão de fls. 639/653, da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Peduzzi, dentre outros temas conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “adicional de risco portuário – porto privativo”, por divergência jurisprudencial, dando provimento ao recurso para reformando o acórdão regional, excluir da condenação o adicional de risco. Adequou o julgado regional, ainda, em relação ao tema dos descontos fiscais e previdenciários, aos critérios de apuração contidos na Súmula 368 do TST.
Inconformado, o reclamante opõe embargos, às fls. 669/682. Pretende a reforma da decisão em relação a inépcia da inicial, ante o não conhecimento de seu apelo no tópico, trazendo arestos a confronto.
Sustenta que trabalhava em área portuária, sob risco constante e que a Lei nº 4.860/65 usa a expressão ÁREA DE PORTO, e não a expressão portos organizados. Afirma que para se aplicar a lei não deve haver distinção entre portos privados e portos organizados. Traz arestos ao confronto de teses. 
Apresentada impugnação pela reclamada às fls. 901-912.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A C. Turma não conheceu do recurso de revista, no tópico, ao fundamento:

Eis os termos em que se manifestou o TRT da 17ª Região quanto ao tema, após provocado por meio de Embargos de Declaração, in verbis: 
2.2.1. OMISSÃO INÉPCIA DA INICIAL Dou provimento para suprir omissão quanto aos reflexos em parcelas contratuais e legais, além de reflexos nas demais parcelas recebidas e deferidas para, no mérito, negar provimento ao apelo, pois o pedido deve ser certo e determinado. (fls. 505)
Em Recurso de Revista, aduz o Reclamante que o pedido de reflexos das horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, tal qual formulado na petição inicial, tem aptidão para ser processado e julgado. Transcreve ementas à divergência. 
O Recurso de Revista ampara-se, exclusivamente, na hipótese prevista pelo art. 896, a , da CLT. 
A primeira ementa transcrita às fls. 513 é oriunda de julgado de Turma do TST, órgão ausente do rol taxativo do art. 896, a , da CLT. Já o segundo aresto colacionado às fls. 513 é inespecífica, porque não contempla as circunstâncias presentes no caso concreto. Incide a Súmula nº 296 do TST. Não conheço. 

Nas razões de Embargos o reclamante busca demonstrar divergência sobre o tema.
No entanto, conforme se infere da transcrição acima, a matéria não logrou ser alçada a exame de mérito, porque descumprido o requisito para conhecimento do recurso de revista.
Deste modo, não há se falar em exame de divergência jurisprudencial, seja porque não há tese de mérito a ser enfrentada, seja porque não servem para confronto arestos oriundos do Tribunal Regional.
Não conheço.

ADICIONAL DE RISCO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.860/65. APLICABILIDADE.
CONHECIMENTO
A c. Turma deu provimento ao recuso de revista da reclamada para excluir o adicional de risco em razão de o empregado trabalhar em terminal privativo. Consignou assim o seu entendimento:

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, não há falar em incidência, nessa hipótese, do artigo 14 da Lei nº 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos organizados. Precedentes da SBDI-1. 

O reclamante sustenta que trabalhava em área portuária, sob risco constante e que a Lei nº 4.860/65 usa a expressão ÁREA DE PORTO, e não a expressão portos organizados. Afirma que para se aplicar a lei não deve haver distinção entre portos privados e portos organizados. Traz arestos ao confronto de teses. 
A c. Turma excluiu da condenação o adicional de risco, entendendo que o artigo 14 da Lei nº 4.860/65 disciplina os regimes de trabalho somente para os portos organizados, não se aplicando aos empregados que trabalham em terminais privativos.
O aresto de fls. 673, em sua ementa, oriundo a Primeira Turma, adota tese contrária a v. decisão da C. Turma, no sentido de que ao empregado que trabalha em terminais privativos aplica-se o disposto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65, permitindo o conhecimento do recurso de embargos.
Conheço por dissenso jurisprudencial.

MÉRITO
A Lei nº 4.860/65, que disciplinou a concessão do adicional de risco portuário, estabeleceu no seu artigo 19:

Art. 19. As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos Organizados sujeitos a qualquer regime de exploração.

Da análise do referido dispositivo, constata-se que o adicional de risco é uma vantagem atribuída a todos os trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não extensivo apenas aos empregados que operam terminal privativo, uma vez que a referida Lei disciplina o regime de trabalho nos portos organizados.
Em momento posterior, foi editada a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispôs sobre o novo regime jurídico de exploração por portos organizados e das instalações portuárias. Esta lei instituiu a modalidade de instalação portuária de uso privativo (artigo 1º, § 1º, V). Disciplinou, ainda, que a instalação portuária de uso privativo reger-se-á pelas normas de direito privado, estando isento de responsabilidades o poder público (art. 6º, § 2º).
Estabelecendo a Lei nº 8.630/93 que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de direito privado, tem-se que os empregados que prestam serviços em terminais privativos serão regidos pelas normas de direito privado, não sendo alcançados, por conseguinte, pelo benefício concedido na Lei nº 4.860/65, adicional de risco portuário, restrito aos trabalhadores atuantes em portos organizados.
Portanto, excluem-se os trabalhadores que prestam serviços em terminais privativos.
Levando em consideração a literalidade do art. 19 da Lei nº 4.860/95, a C. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entendeu por excluir do alcance da lei os empregados de terminais privativos.
Nesse contexto, a jurisprudência pacífica e atual desta C. Corte é no sentido de que ser o adicional de risco uma vantagem conferida apenas aos trabalhadores portuários dos portos organizados, não abrangendo àqueles que trabalham em terminal privativo, v.g. os seguintes precedentes:

EMBARGOS - ADICIONAL DE RISCO TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO ADICIONAL DE RISCO Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, não há falar em incidência, nessa hipótese, do artigo 14 da Lei nº 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos organizados. Precedente da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos. (PROC. Nº TST-E-RR-501-2005-006-20-40.2, DJ 29/02/2008, SBDI1, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI)

ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. Prevaleceu nesta Corte o entendimento de que o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, não podendo ser conferido aos empregados da Embargante, que opera terminal privativo, estando sujeitos às normas da CLT alusivas ao trabalho em condições de periculosidade. Adoto tal posição por disciplina judiciária. Embargos da Reclamada conhecidos em parte e providos. (PROC. Nº TST-E-RR-1306/2000-005-17-00.0, DJ 12/08/2005, SBDI1, JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA) 

EMBARGOS - ADICIONAL DE RISCO TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO ADICIONAL DE RISCO Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, não há falar em incidência, a essa hipótese, do artigo 14, da Lei nº 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos organizados. Precedente da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos. (PROC. Nº TST-E-RR-778.555/2001.0, DJ 01/07/2005, SBDI-1, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI) 
 
O teor da Orientação Jurisprudencial 316 da SBDI-1 consagra o posicionamento acima transcrito:

PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. DJ 11.08.03. O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.

Nesse contexto, não resta dúvida de que o adicional de risco é uma vantagem conferida apenas aos trabalhadores portuários em portos organizados e não em terminal privativo.
Por todo exposto, nego provimento ao recurso de embargos. 

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A c. Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto aos ‘Descontos fiscais e previdenciários’, determinando a apuração pelos critérios contidos na Súmula nº 368 do TST.
Inconformado, o reclamante opõe recurso de embargos. Aponta violação do artigo 8º e 9º da CLT c/c o 159 do CC/16 (artigo 186 c/c 927 do novo CCB). Sustenta que merece ser indenizado porque se as verbas tivessem sido pagas na época própria, certamente imposto algum haveria, ou, mesmo que não houvesse isenção, as alíquotas seriam bem inferiores. Alega que, segundo o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, o desconto de contribuição e de consignação autorizados se presume feitos oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não sendo lícito alegar omissão para eximir-se do recolhimento. Traz arestos a confronto.
Não há como reformar a v. decisão, que leva em consideração a jurisprudência pacífica desta C. Corte, para entender pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias e dos descontos fiscais pelo empregador, mas sem isentar o reclamante de sua quota parte, diante da atual jurisprudência desta C. Corte, que elucida a matéria.
A pretensão de reforma do julgado, e de exame das violações alegadas, esbarra no que dispõe a Orientação Jurisprudencial 363 do C. TST:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

A consonância da v. decisão com a referida Orientação, impõe o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT.
Não conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O v. acórdão embargado não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto aos ‘honorários advocatícios’, porque em consonância com a Súmula 219 do TST.
O reclamante alega que os honorários advocatícios são devidos, por força do artigo 133 da Constituição Federal c/c artigo 20 do CPC; 5º, § 1º, LV, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 450/STF e à Súmula 219, segunda parte, desta c. Corte. Traz arestos para confronto de teses.
Inviável a apreciação de divergência jurisprudencial sobre a matéria, já que a c. Turma traz entendimento em consonância com a Súmula 219 do C. TST, uma vez que o autor não está assistido por Sindicato, não havendo se falar na apreciação da violação das normas legais e constitucionais indicadas, ante os limites do art. 894, II, da CLT.
Não conheço dos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos apenas em relação ao tema adicional de risco portuário – terminal privativo, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 05 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.